Termos e Condições de Serviço
Estes termos e condições regem a utilização dos serviços de consultoria em transformação digital fornecidos pela Emiraveenora. Ao contratar os nossos serviços, concorda com todos os termos aqui descritos.
Última actualização realizada em 4 de Abril de 2026
Aceitação dos Termos
Ao contactar-nos através do website, agendar reuniões, assinar propostas comerciais ou utilizar qualquer dos nossos serviços de consultoria, confirma que leu, compreendeu e concorda em ficar vinculado a estes termos e condições. Se não concordar com qualquer parte destes termos, não deve utilizar os nossos serviços profissionais oferecidos.
Definições
Para clareza na interpretação destes termos, as seguintes definições aplicam-se:
Cliente: pessoa singular ou colectiva que contrata os serviços de consultoria em transformação digital oferecidos pela Emiraveenora através de proposta comercial formalmente aceite por ambas as partes.
Serviços: todas as actividades de consultoria, diagnóstico operacional, desenvolvimento de soluções tecnológicas, implementação de sistemas, formação de equipas e suporte técnico fornecidos pela Emiraveenora conforme descrito em proposta comercial específica.
Materiais: documentação técnica, código fonte, configurações de sistemas, dashboards, relatórios e qualquer outro conteúdo criado durante a prestação dos serviços contratados pelo cliente através de acordo comercial formal.
Informação Confidencial: dados empresariais, processos operacionais, informação financeira e qualquer conteúdo sensível partilhado durante a execução dos serviços profissionais.
Utilização dos Serviços
Os serviços são fornecidos conforme descrito nas propostas comerciais específicas aceites pelo cliente. Comprometemo-nos a executar o trabalho com padrões profissionais elevados, mas os resultados finais dependem parcialmente de factores fora do nosso controlo directo, incluindo disponibilidade das equipas do cliente, qualidade dos dados existentes e capacidade de execução interna durante e após implementação das soluções tecnológicas propostas.
Elegibilidade
Os nossos serviços são destinados exclusivamente a empresas, organizações e profissionais que actuam em contexto empresarial legítimo. O cliente deve ter autoridade legal para contratar serviços em nome da organização representada e capacidade financeira para cumprir obrigações de pagamento conforme condições acordadas na proposta comercial.
Reservamos o direito de recusar serviços sem justificação necessária.
Responsabilidades do Cliente
O cliente compromete-se a cumprir as seguintes responsabilidades durante a execução dos serviços contratados:
Utilizações Proibidas
O cliente não pode utilizar os serviços para:
Propriedade Intelectual
Os materiais desenvolvidos especificamente para o cliente durante o projeto, incluindo código customizado, configurações específicas e documentação técnica, são transferidos para propriedade total do cliente após pagamento integral dos serviços prestados. Componentes genéricos, frameworks, metodologias e ferramentas desenvolvidas pela Emiraveenora previamente ou independentemente do projeto específico permanecem propriedade intelectual exclusiva da Emiraveenora e podem ser reutilizados em projetos futuros para outros clientes.
Conteúdo Fornecido pelo Cliente
O cliente retém propriedade integral de todos os dados empresariais, documentação interna e informação fornecida durante a execução dos serviços. A Emiraveenora utiliza este conteúdo exclusivamente para finalidades relacionadas com a prestação dos serviços contratados e não reclama direitos de propriedade sobre informação proprietária do cliente.
Licença de Utilização Temporária
Ao fornecer conteúdo, o cliente concede à Emiraveenora licença temporária não-exclusiva para utilizar, modificar e processar esse conteúdo exclusivamente para executar os serviços contratados. Esta licença expira automaticamente após conclusão do projeto e entrega final de todos os materiais acordados na proposta comercial aceite.
Protecção de Dados Pessoais
O tratamento de dados pessoais durante a prestação dos serviços é regulado pela nossa Política de Privacidade, que cumpre rigorosamente o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia e legislação portuguesa aplicável. O cliente deve assegurar que tem base legal apropriada para partilhar dados pessoais de colaboradores ou terceiros durante a execução dos serviços de consultoria contratados conforme regulamentação vigente.
Política de PrivacidadeIsenções de Responsabilidade Aplicáveis
Os serviços são fornecidos com esforços profissionais razoáveis mas com as seguintes isenções:
Sem Garantias Absolutas
Não garantimos resultados específicos porque transformações empresariais dependem de múltiplos factores incluindo execução interna, condições de mercado e circunstâncias específicas da organização. Comprometemo-nos a aplicar metodologia comprovada e melhores práticas industriais, mas resultados finais podem variar significativamente conforme contexto específico de cada implementação realizada.
Limitação de Responsabilidade Legal
Na extensão máxima permitida por lei portuguesa, a nossa responsabilidade total por quaisquer danos decorrentes dos serviços prestados está limitada ao valor total pago pelo cliente nos doze meses anteriores ao evento que originou a reclamação. Não seremos responsáveis por danos indirectos, consequenciais, lucros cessantes ou perdas de dados exceto em casos de negligência grave ou dolo comprovado judicialmente.
Indemnização
O cliente concorda em indemnizar e isentar a Emiraveenora de quaisquer reclamações, danos ou despesas resultantes de violação destes termos, utilização inadequada dos serviços, ou infração de direitos de terceiros causada por acções ou omissões do cliente durante ou após execução dos serviços profissionais contratados.
Resolução de Conflitos e Jurisdição
Em caso de disputa relacionada com estes termos ou serviços prestados:
Arbitragem
As partes comprometem-se a tentar resolver disputas inicialmente através de negociação directa de boa-fé. Se a negociação falhar dentro de trinta dias, a disputa será submetida a mediação antes de iniciar procedimentos judiciais formais conforme legislação portuguesa aplicável.
A mediação não é vinculativa mas encorajada para resolução rápida e económica de conflitos.
Plataforma Resolução Online Litígios
Clientes consumidores na União Europeia podem aceder à plataforma de Resolução Online de Litígios da Comissão Europeia para resolver disputas relacionadas com serviços contratados online através do website oficial disponível publicamente.
Aceder Plataforma ODR EuropeiaDivisibilidade
Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida ou inexequível por tribunal competente, as restantes disposições permanecem em pleno vigor e efeito legal sem serem afectadas pela invalidação parcial de cláusulas específicas declaradas nulas judicialmente.
Acordo Integral entre Partes
Estes termos, juntamente com a proposta comercial específica aceite pelo cliente, constituem o acordo integral entre as partes relativamente aos serviços contratados, substituindo todos os acordos, entendimentos ou comunicações anteriores escritos ou verbais relacionados com o assunto tratado neste documento formal.
Legislação Aplicável aos Serviços
Estes termos são regidos e interpretados conforme legislação portuguesa vigente, sem considerar conflitos de princípios legais entre jurisdições diferentes.
Rescisão
Qualquer parte pode rescindir o contrato de serviços mediante notificação escrita com trinta dias de antecedência. O cliente permanece responsável pelo pagamento de todos os serviços prestados até à data efectiva de rescisão conforme trabalho executado e entregas realizadas até esse momento.
Alterações
Reservamos o direito de modificar estes termos ocasionalmente mediante notificação prévia com quinze dias de antecedência. Alterações entram em vigor na data especificada na notificação enviada. A continuação da utilização dos serviços após as alterações constitui aceitação dos novos termos modificados.
Contacto para Questões Legais
Para questões sobre estes termos e condições de serviço, contacte:
Email Legal: content@emiraveenora.com
Telefone Jurídico: +351 249864112
Morada Registada: Urbanização Da Ortigosa, R. Sobral Cid, 5100-183 Lamego Portugal
Data Efeito: Estes termos entraram em vigor em 4 de Abril de 2026
Versão Documento: Versão 1.2